Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 634.2005.1014.0091

1 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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