Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOTIFICAÇÕES INVÁLIDAS
- Éválida a notificação extrajudicial enviada ao devedor para fins de constituição em mora, ainda que esta não seja recebida por este, em razão de sua ausência; ... ()
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