Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença. Legitimidade passiva ad causam. Conforme Súmula 623/STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Legimidade passiva reconhecida. Recurso não provido