Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Promessa de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a rescisão por desistência dos compromissários compradores, afastando a culpa do compromissário vendedor, sem devolução das arras - Inconformismo dos autores - Discussão recursal restrita à responsabilidade pela rescisão do contrato e à possibilidade de devolução das arras mais o equivalente - Rescisão do contrato que não pode ser imputada ao vendedor - Ausência de demonstração de supostos apontamentos irregulares nas certidões apresentadas a ensejar efetiva insegurança jurídica para conclusão do negócio - Ônus que competia aos autores, nos termos do 373, I, do CPC - Rescisão que deve ser mantida, mas como desistência por iniciativa dos compradores - DEVOLUÇÃO DAS ARRAS - Arras confirmatórias que servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato, ainda que por iniciativa do compromissário comprador - Devolução que se impõe - Precedentes - Sentença reformada em parte.Dá-se parcial provimento ao recurso... (Continua)