Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Receptação de veículo roubado. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réus, na condução de veículo produto de roubo e receptado por André, dirigiram-se à residência da vítima e subtraíram bens de seu interior, evadindo-se para a residência de Sauliney, onde descarregaram a res furtiva, sendo, no entanto, flagrados pela polícia militar, comunicada através de notícia anônima. Os bens subtraídos foram apreendidos no interior do imóvel de Sauliney. Em averiguação ao veículo de André, a polícia constatou se tratar de produto de roubo, assim como o documento CRLV. Acusado que alegou ter adquirido o veículo na feira do rolo por valor muito aquém de mercado. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenações mantidas. Justificável o incremento das basilares à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Sauliney, ainda, possui maus antecedentes, o que conduziu as basilares à fração de um terço acima dos mínimos legais. Diante da reincidência específica, as penas foram agravadas à fração de um sexto. André, ao seu turno, é primário e sem antecedentes. Penas e regimes mantidos. Negado provimento ao apelo