Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Prescrição não operada ex vi dos arts. 25 da Lei 8.906/1994 e 206, § 5º, II, do CC. Prazo extintivo quinquenal, aqui, a ser contado do trânsito em julgado do comando judicial imposto na demanda originária, pois existente condição suspensiva. Hipótese de honorários ajustados ad exitum. Precedentes do STJ e desta Corte. Preliminares repelidas. Incontroversa a realização dos serviços, exsurge devida a remuneração proporcional, sem, contudo, vincular a mandante àquilo que se fez, por mera liberalidade, após a revogação do mandato, direito potestativo seu. Procuração revogada antes da prolação da sentença paradigma. Razoável, portanto, reconheça-se o direito a 1/3 do percentual contratualmente previsto. Observância da Lei 8.906/94, art. 22, § 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)