Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Sentença de primeiro grau que condenou a Agravante ao pagamento da quantia de R$ 186.945,10 em valores de 31/03/2021, atualizados a partir da data do ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Embargos de declaração opostos pelas exequentes-Agravadas sustentando tese de erro material quanto ao termo inicial da atualização monetária, cujo recurso não foi conhecido pelo MM. Juízo a quo. Ausência de interposição de recurso de apelação ou recurso adesivo pelas exequentes-Agravadas contra a sentença de primeiro grau. Coisa julgada material. Termo inicial da correção monetária que deve ser contado a partir da data do ajuizamento da ação. Excesso de execução reconhecido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO