Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação previdenciária. Acidente doméstico. Estrabismo que desencadeou cegueira no olho direito. Não comparecimento à perícia. Improcedência. Apelação. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF.

Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.