Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão do caminhão conduzido pelo autor contra a traseira do veículo segurado. Ação ajuizada pelo condutor do caminhão contra a seguradora. Sentença de improcedência. Recurso do autor prejudicado. Argumentos preliminares apresentados em contrarrazões que devem ser acolhidos. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Autor, condutor do caminhão, que alegou manter união estável com a proprietária. Apresentada mera declaração do próprio autor e uma testemunha, sequer com reconhecimento de assinatura. Declaração de união estável que deveria ser assinada também pela suposta companheira, proprietária do veículo. Não comprovada a união estável com a proprietária do veículo, não se pode pressupor se tratar de bem comum do casal. Autor que, na qualidade de condutor do caminhão, teria legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo desde que os gastos estivessem efetivamente comprovados, ou seja, poderia reaver aquilo que dispendeu, de modo a ser ressarcido pelo prejuízo suportado frente ao dono da coisa. Precedentes. Autor que não comprovou o pagamento de nenhum reparo ou em favor da proprietária. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção da ação (CPC, art. 485, VI). Legitimidade das partes, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Caso em que a seguradora é parte ilegítima para compor isoladamente o polo passivo. Súmula 529/STJ e Tema 471 do STJ. Não se trata de pedido de complementação de indenização a afastar a Súmula 529/STJ (REsp. Acórdão/STJ), pois em via administrativa foi negada a indenização ao veículo terceiro porque não constatada culpa do veículo segurado. Sentença reformada. Sucumbência mantida. PRELIMINAR DA RÉ ACOLHIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO