Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Inconformismo em face da expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Alegado constrangimento ilegal decorrente da inobservância à Resolução 474/22 do CNJ. Alegações superadas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado recolhido à unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Agravo prejudicado
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