Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Autora que não se desincumbiu de demonstrar a falha na prestação do serviço. Vazamento de dados necessários para emissão de boleto fraudulento que pode ter se originado de outras fontes além do sistema interno do banco e, neste caso, financeira não poderia atuar para prevenção da fraude por possuir ingerência apenas sobre a sua rede de computadores. Inexistente o nexo de causalidade entre conduta do apelado e o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Abertura de conta para pessoa jurídica cujo sócio possui antecedentes criminais que não fere o art. 1º, I, b da Resolução 2.025/1993 do BACEN. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido