Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de exclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. 2- Discussão judicial acerca da exigibilidade da dívida que torna desarrazoada e desproporcional a permanência da inscrição do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito. 3- Cancelamento da inscrição do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito que evitará outros prejuízos à consumidora e não prejudicará eventual cobrança do débito pela credora, se confirmada sua exigibilidade. 4- Mantença da negativação do nome da autora que, diante da narrativa dos fatos e da documentação acostada aos autos, não se justifica. 4- Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)