Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora no rosto dos autos de ação movida pelo executado contra a Fazenda Pública com a finalidade recebimento de diferenças salariais pagas a menor. Crédito que perdeu a natureza jurídica de verba alimentar devido ao decurso do tempo, porque relativa a vencimentos da década de 1990. Natureza indenizatória do montante a ser recebido pelo executado. Inaplicabilidade ao caso da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora mantida. Recurso desprovido. ... ()
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