Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Execução - Penhora de aposentadoria - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do STJ - Situação concreta em que inviável a constrição - Exegese do CPC, art. 833, IV - Sem hipóteses de exceção, nos termos do art. 833, §§ 1º e 2º, do CPC - Valores que não excedem os limites legais. ... (Continua)