Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu «parcialmente a tutela liminar pleiteada, a fim de determinar à requerida que se abstenha de solicitar login e senha dos beneficiários do plano de saúde autor, como propósito de intermediar ou praticar atos relacionados ao reembolso, bem como se abstenha de efetuar abertura de NIPs perante a ANS em nome destes, sob pena de incorrer no pagamento de multa inicial de R$ 3.000,00 por cada descumprimento". Insurgência do plano de saúde para ampliar a tutela concedida. Não convencimento. Suspensão de reembolso. Decisão agravada já implica em razoável prevenção a eventuais danos a serem suportados pela agravante. A legislação pertinente assegura à agravante os meios jurídicos para negar o reembolso fraudulento, conforme afirmado pelo juízo de primeiro grau e reafirmado por esta Câmara. Suspensão de pontuação em sede de eventuais NIPs (notificações de intermediações preliminares). A complexidade da questão e a ingerência sobre questões afetas à agência reguladora do sistema suplementar de saúde, de competência federal, recomendam análise mais detida sob o contraditório, valendo anotar que a pretensão repercute na esfera jurídica da Agência Nacional de Saúde, que não é parte neste processo. Ausência de pertinência do pedido. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)