Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL
Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendador - Legitimidade Passiva - Responsabilidade tributária - Possibilidade: - Não demonstrada a extinção do gravame, falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. ... ()
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