Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo no prazo de 5 dias - Decisão monocrática da relatoria não recorrida - Decurso do prazo para recolhimento do preparo - Ausência de preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - Recurso deserto - Sentença que resulta inalterada - Apelação não conhecida.