Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório. Incidência do redutor salarial sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Inadmissibilidade. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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