Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de contas - Cumprimento definitivo de sentença - Bloqueio de valores - Pretensão de inibir o levantamento autorizado pela decisão agravada, até o trânsito em julgado do acórdão proferido por esta C. Câmara em agravo de instrumento, que manteve a rejeição de exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Execução que é definitiva, a dispensar a caução para levantamento de valores - Caso em que, ademais, a pendência de Recurso Especial não impede a produção dos efeitos da decisão, à falta de efeito suspensivo - Incidência do disposto no CPC, art. 995 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.