Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão hostilizada que deferiu tutela de urgência autorizando a viagem do animal de suporte emocional dos agravados na cabina de voo internacional - Interposição do recurso durante o recesso forense e poucas semanas antes da viagem dos agravados, que já foi efetivada em 12.01.2023 (fls. 30/31) - Ausência de decisão apreciando o efeito suspensivo almejado - Perda de objeto - Discussão sobre o direito à referida autorização que deve ser travada nos autos de origem - Recurso prejudicado.