Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

Servidor público estadual autárquico inativo - Pleito de percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída - Viabilidade - Atendidos os requisitos para obtenção do prêmio por assiduidade, é devido ao inativo o pagamento da vantagem, ante a impossibilidade de fruição - Sobre o montante apurado incidirá, a partir da citação, uma única vez e até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) - Sentença reformada neste tópico. Honorários recursais arbitrados. Dá-se parcial provimento à remessa necessária e nega-se provimento ao recurso voluntário, com observação.