Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO. DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de comprovação da validade do contrato. Ônus probatório da instituição financeira. A apresentação de retrato do consumidor e de cópia de seu documento de identidade não são suficientes para demonstrar a vontade de contratar e a ciência dos termos pactuados, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.