Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

Recurso da parte ré / locatária. Contrato de locação firmado inicialmente em 16/11/2020, pelo prazo de 60 meses e, em 08/02/2021, cedido à parte ré, que apresentou carta fiança e assumiu todas as obrigações do contrato, incluindo a apresentação de garantia. Carta fiança não foi renovada após o vencimento, ocorrido em 16/12/2021. A parte autora alega que a ré não providenciou a substituição da garantia contratual e que deixou de pagar os aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2024, acumulando dívida que totalizava R$241.503,43 em maio deste ano. A parte ré simplesmente noticia o ajuizamento de ação revisional de contrato de locação c/c consignatória (processo 0815179-51.2024.8.19.0209). Ressalte-se que a parte ré não nega que esteja em débito perante a locadora e não nega a ausência de garantia prevista no contrato. A ação de despejo é procedimento judicial que permite ao proprietário retomar a posse do imóvel quando o locatário não cumpre os termos do contrato e os pagamentos acordados. Art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. Itens 14.2 e 14.5 do contrato entabulado entre as partes. Apesar de o Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único prever expressamente a necessidade de notificação do locatário para apresentar nova garantia locatícia, para que somente então seja aplicada a pena de desfazimento do contrato, o art. 54 da lei admite, expressamente, a autonomia privada em relação ao conteúdo dos contratos de shopping center. No entanto, reconhecendo a especialidade da relação locatícia desses contratos, o texto legislativo estabelece regra que assegura a prevalência das condições livremente pactuadas, garantindo maior liberdade e autonomia contratual, diante das particularidades do shopping. Ainda que não tenha havido notificação extrajudicial da parte locatária, acerca da necessidade de constituir nova garantia, resta patente a existência dos requisitos para a concessão da liminar de despejo. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)