Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO RÉU - EXECUÇÃO CONTRA O MARIDO - RESPEITO À MEAÇÃO - RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA CONTA SER ABASTECIDA PRIMORDIALMENTE COM OS RECURSOS DA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Possível a penhora de bens do cônjuge do devedor no limite da meação do regime de casamento, ante a aplicação do CPC, art. 790, IV, pois a dívida beneficiou a entidade familiar, sendo atingíveis os bens da cônjuge do executado, ainda que não tenha integrado o polo passivo da demanda. Assim, o saldo existente em conta bancária, mesmo que abastecida primordialmente com recursos da embargante, é partilhado entre os titulares, de sorte que em sendo a obrigação de apenas um dos titulares, há que se respeitar a meação do outro... (Continua)