Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU a CITAÇÃO POR EDITAL, ressaltando ser a última ratio, tendo em vista que a certidão da serventia indica que há sistemas ainda passíveis para busca de endereços, determinando a manifestação da exequente no prazo de quinze dias - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de integral reforma da decisão - DESCABIMENTO - Medida prematura - Ao menos, por ora, não se vislumbram os requisitos para a citação por edital - Inteligência do CPC, art. 526 - Embora infrutíferas as primeiras tentativas de citação, não houve esgotamento das pesquisas para localização do paradeiro dos executados junto a outros sistemas informatizados à disposição do Juízo, bem como em órgãos públicos e concessionárias de serviço público - Exequente que deverá envidar esforços para que sejam realizadas outras pesquisas para localização do paradeiro dos executados - Prosseguimento da execução, que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)