Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGAMA FIES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de extinção em relação a ré Instituto Santanense de Ensino Superior, de procedência em relação à Open (SIPES) e de parcial procedência em relação ao Banco do Brasil - Insurgência da autora (recurso adesivo) e das rés Open e Banco do Brasil - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - Requerida Open que busca a reforma do julgado - Preparo insuficiente, concedido prazo para complementação do preparo, indeferida a gratuidade da justiça - Decisões mantidas após inúmeros recursos - Ré Open quedou-se inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Apelo do Banco do Brasil - Ilegitimidade passiva afastada - Ação de inexigibilidade do débito - Contratos coligados - Mesma operação econômica - Agente financiador responsável pela cobrança dos valores atrelados ao contrato - Competência da Justiça Estadual - Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais - Afastada pretensão de inclusão do FNDE - Não se discute regras e/ou estrutura do Programa Fies - Recurso adesivo da autora visando majoração dos danos morais e condenação de todos os requeridos ao pagamento da indenização por danos morais - DANO MORAL - Montante fixado (R$ 5.000,00) que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação, sopesadas a conduta da ré, não comportando alteração - Precedentes jurisprudenciais - Responsabilidade do Banco não caracterizada - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Apelo da ré Open não conhecido e Apelos da autora e do Banco do Brasil improvidos... (Continua)