Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão agravada que determinou à parte recorrente o pagamento integral dos honorários periciais, fixados em R$5.300,00, em cumprimento de sentença que a parte agravada executa o recebimento de diferenças salariais - Valor dos honorários periciais mantidos - Resolução CNJ 232/16 que se aplica a beneficiários da gratuidade, o que não é o caso dos presentes autos, e que não vincula o julgador - Verba fixada compatível com a natureza e complexidade da perícia - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido... (Continua)