Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de Renan Augusto Pedro Delfino, visando a revogação de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na abordagem policial sem fundada suspeita e na desproporcionalidade da medida, em razão da primariedade do paciente e da reduzida quantidade de entorpecente apreendido. ... (Continua)