Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Condenação por incurso no art. 311, § 2º, III, do CP - Recurso da defesa - Materialidade e autoria bem comprovadas - Réu que conduziu veículo automotor com sinais identificadores que deveria saber estarem adulterados - Depoimento firmes e coesos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Dolo evidenciado pelas circunstâncias da prática delitiva - Desclassificação para receptação - Impossibilidade - Crimes de natureza autônoma, com momentos consumativos distintos e objetividade jurídica diversa - Recurso desprovido