Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS INFORMES NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO -

Decisão que determinou a apresentação das planilhas do valores devidos, sob pena de multa diária - Possibilidade - As informações pleiteadas estão em poder da Administração e são necessárias para a exata demonstração do quantum debeatur pela parte exequente - Art. 524, § 3º, c/c 534, caput, ambos do CPC - Princípio da cooperação - CPC, art. 6º - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)