Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença promovido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Advocacia-Geral da União - Vara Única - Competência delegada - Incidência do disposto no CF/88, art. 108, II - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Irresignação da parte executada - Recurso a ser dirigido ao E. Tribunal Regional Federal - Competência recursal absoluta - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRF 3ª REGIÃO... (Continua)