Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADOS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - TAXA SELIC QUE, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/1921, art. 3º, SERVE TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA E, ASSIM, DEVE INCIDIR DESDE 09/12/21 Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - O ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E A SÚMULA 188/STJ DEVEM SER APLICADOS EM HARMONIA COM A NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE - TAXA SELIC QUE, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/1921, art. 3º, SERVE TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COMO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA E, ASSIM, DEVE INCIDIR DESDE 09/12/21 COMO DETERMINA A NORMA CONSTITUCIONAL - HIERARQUIA DAS NORMAS DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.