Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Prescrição intercorrente não configurada - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote