Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro-saúde. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a inexigibilidade da dívida. Operadora que elegeu corretora de seguros para venda do seguro-saúde contratado pela embargante. Pagamentos de prêmios realizados diretamente à corretora, que eram posteriormente repassados à operadora. Alegação da operadora de que teria havido inadimplemento de prestações, o que conduziria à rescisão do contrato. Prova documental de que o pagamento teria sido feito à corretora, com repasse posterior à operadora. Inadimplemento não caracterizado. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Precedentes desta Câmara e do E. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido