Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO, PORQUE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de avaliação de veículo, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor sustenta a abusividade das tarifas cobradas e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)