Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Administrativo - Ação ordinária - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo - Pedido administrativo indeferido - Sentença de procedência - Recurso do autor- Provimento de rigor.

Da preliminar oposta pelo apelado - Não há porque não se conhecer de recurso apresentado pelo autor porque, mesmo que erroneamente nominado, observou o prazo recursal, mormente em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas - Precedente da Corte. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação - Verificada a existência de requerimento administrativo, ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o período em que a Administração Pública examina o pedido, nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto 20.910/1932 (AgRg no REsp. 1022505, STJ). R. Sentença parcialmente reformada. Preliminar rejeitada e recurso do autor provido