Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo do autor. Acolhimento.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Diante da pretensão de rescisão do contrato pelos adquirentes, forçoso reconhecer, uma vez externada a vontade inequívoca de rescindir, o direito de não serem forçados ao pagamento das parcelas do preço. Direito potestativo dos agravantes. Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ. Análise posterior de eventuais valores a seres devolvido e de reparação por danos morais, pontos principais da controvérsia, a serem definidos ao final da demanda, após regular instrução. Evidente potencial de lesividade ao autor. Cobrança de parcelas vincendas e risco do lançamento do nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Ausência de lesividade da parte ré, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Requisitos do CPC, art. 300 atendidos. Tutela de urgência concedida, em sede cognição sumária, não exauriente, para suspensão das cobranças das parcelas contratuais e abstenção da negativação. Fixação de astreintes para o caso de descumprimento. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Decisão reformada. Recurso provido