Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA.

Sentença que julgou extinta a execução movida pela autora em razão da prescrição intercorrente, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. DESCABIMENTO. Violação ao CPC, art. 921, § 5º, já vigente à época da prolação da sentença com as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021. Interpretação do dispositivo legal pelo magistrado que não pode ser considerada razoável. Sentença rescindida em parte para afastar a condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus. ... (Continua)