Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS.

Sentença de parcial procedência, limitando-se os juros remuneratórios, além da repetição em dobro do que cobrado a maior. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da Autora em fixação de danos morais que não encontra guarida. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de induzir aos danos morais. Situação excepcional de autorizasse a medida não demonstrada. Quanto ao recurso do réu. Preliminares que não comportam provimento. Inépcia da petição inicial não demonstrada. Questões trazidas com a exordial que foram o suficiente para resolver a controvérsia. Cláusulas contratuais controvertidas que têm relação direta com os juros remuneratórios, objeto da demanda. Numeração específica desnecessária. Falta de fundamentação do aresto não demonstrada. Dispositivo que decorre logicamente do fundamento utilizado pelo Juízo a quo como ratio decidendi. Concisão que não se deve confundir com falta de fundamentação. Quanto ao mérito não logrou o Banco Réu demonstrar, no caso concreto, as motivações para cobrar juros mensais quase quatro vezes maior que a média de mercado. Situação excepcional que não veio aos autos, justificando a revisão contratual. Média de mercado que pode servir como parâmetro, mas não só, para se avaliar a abusividade do contrato. Precedente do Eg. STJ, conforme AIAgRESp 2.386.005/SC.  CDC que transfere o ônus ao Banco Réu em demonstrar a inexistência de abusividade e motivação para a aplicação de juros abusivos. Sentença mantida. Honorários majorados. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)