Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e PREVIC. Entidades cujas informações não são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Necessidade de intervenção judicial para a obtenção de tais dados. Medida que se mostra cabível na espécie.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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