Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONEXÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece de agravo de instrumento com fundamentação completamente desconexa com a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. GUIA PREENCHIDA COM DADOS DE OUTRO PROCESSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte Regional registrou que a guia para recolhimento das custas processuais contém o nome de outro demandante, com outro CPF e também é referente a outro número de processo, situação que evidencia a ausência do preparo exigido por lei. 2. Nestes casos, a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não se aplica o disposto no CPC, art. 1.007, § 7º, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas ausência de recolhimento das custas processuais, não havendo que se falar em prazo adicional para regularização. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)