Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Paridade. Cabimento. Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Ausência de contrariedade aos Temas 1019 e 1307, do E. Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado não acolhida... (Continua)