Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Ação extinta pelo reconhecimento da prescrição quinquenal - Incidência da prescrição decenal no caso concreto, nos termos do Tema 1.019/STJ - Termo inicial fixado na data da ciência inequívoca sobre o apossamento administrativo - Autor que celebrou acordo extrajudicial com o Município de Mogi das Cruzes em 2005 - Alegação de inadimplência da Administração - Ação ajuizada somente em 2021 - Prescrição decenal reconhecida - O acordo sobre direito disponível produz efeitos interpartes imediatamente, vinculando-as independentemente da prolação de sentença homologatória, conforme precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada apenas para reconhecer a prescrição decenal, mantido o decreto de extinção - Apelação do autor parcialmente provida... ()
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