Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ATENDIDA. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC.... (Continua)