Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas correntes de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantias, porque provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Quantias localizadas em duas contas correntes - Agravante que não exibiu qualquer extrato bancário na origem, apenas o fazendo nesta sede recursal, e apenas quanto a uma das contas - Demonstração suficiente da natureza salarial do valor de R$ 1.462,72, bloqueado em conta corrente junto ao Banco Bradesco - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada junto ao Banco Nubank - Alegação de impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) que também não pode ser acolhida - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão reformada em parte. ... (Continua)