Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos não reconhecidos pelo autor. Relação de consumo evidenciada. Réu que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regular contratação. Declaração da inexistência. Devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. Descontos indevidos na conta corrente do autor que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização reduzida para R$ 3.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)