Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Santo Antônio de Posse - Servidora ocupante do cargo de merendeira, atualmente readaptada na função de recepcionista em unidade de saúde - Incorporação anual do auxílio-alimentação - Questionamento afastado por sentença parcial de mérito proferida anteriormente, sem interposição de recurso naquela oportunidade - Não conhecimento da matéria nesta fase, diante da configuração da preclusão - Concessão de adicional de insalubridade - Cerceamento de defesa não configurado - Laudo pericial que afastou a exposição a agentes insalubres - Ausência de prova técnica específica impugnando o laudo - Impossibilidade de concessão - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)