Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Desnecessária a intimação do agravado para apresentação de contraminuta, sendo válido o imediato julgamento recursal, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Consoante orientação jurisprudencial do C. STJ (Tema 1.132 - REsp repetitivo 1.951.888 e 1.951.662), «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, o motivo assinalado no AR apresentado («não procurado) não elide a regular constituição do devedor em mora, irrelevante o fato de o endereço não ter sido diligenciado pelo serviço postal, por se encontrar em área fora da abrangência dos Correios. Precedente. Decisão reformada, concedida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido