Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Ameaça - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de instauração de incidente de dependência químico toxicológico - Inocorrência - Questão suscitada apenas na defesa prévia, sem oposição de embargos de declaração contra a omissão, e sem reiteração no âmbito do CPP, art. 402 - Preclusão - Preliminar afastada - Absolvição por atipicidade - Ameaça que é delito formal e independe de dano concreto - Conduta típica - Provas suficientes de autoria e materialidade - Palavra segura da vítima corroborada pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Testemunhas de acusação que confirmam o relato da ofendida - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada, maus antecedentes, circunstâncias do delito e utilização de simulacro de arma de fogo - Reajuste, ex officio, da fração de aumento estipulada, por ser excessiva - Segunda fase - Reconhecimento da agravante do art. 61, II, f do CP, nitidamente considerada na fundamentação do magistrado - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido - Pena reajustada de ofício