Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Televisão por assinatura. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Cobranças e inserção dos débitos na Plataforma Acordo Certo dadas por indevidas. Origem dos débitos questionada pelo autor. Petição inicial vaga, sem especificação suficientemente clara do fundamento da resistência. Ré que apontou na contestação a titularidade dos serviços de pacote de televisão por assinatura pelo autor, na época do vencimento das faturas, com falta de pagamento das faturas a partir de outubro de 2018. Falta de impugnação especificada desse fato. Mera insistência genérica, na réplica, quanto à falta de documentos a provar a contratação. Desnecessidade de apresentação de documento escrito em modalidade negocial que admite contratação por meios virtuais. Existência de relação jurídica que se tem, no caso, por suficientemente evidenciada. Cobranças legítimas, ante o inadimplemento devidamente caracterizado. Ilícito não configurado. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim